Quanto Custa uma Perícia Médica Judicial?

O custo de uma perícia médica judicial não tem um preço nacional único. O valor depende do tipo de processo, da complexidade do caso, do trabalho proposto e das regras do tribunal. Também é importante separar duas despesas diferentes: os honorários do perito nomeado pelo juízo e a remuneração do assistente técnico contratado por uma das partes.

Antes de aceitar um orçamento ou fazer um depósito, confirme no processo qual profissional será pago, quais atividades estão incluídas e quem foi indicado como responsável pelo adiantamento.

Perito do juízo e assistente técnico não são a mesma coisa

O perito do juízo é o profissional nomeado para produzir a prova técnica de forma imparcial. Em uma perícia médica, ele examina o objeto definido pelo magistrado, analisa os documentos pertinentes e entrega o laudo ao processo.

O assistente técnico médico é contratado por uma das partes para assessorá-la. Sua atuação pode incluir estudo dos autos médicos, elaboração de quesitos, acompanhamento do ato pericial, análise do laudo e produção de parecer, conforme o escopo combinado. A Resolução CFM nº 2.430/2025 diferencia expressamente o perito médico nomeado do assistente técnico médico.

Se você ainda tem dúvida sobre as funções, veja também o que faz um médico perito judicial e como atua o assistente técnico em perícia médica.

Quem adianta os honorários da perícia judicial?

No processo civil, o artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece, em síntese:

• cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicou;
• a remuneração do perito é adiantada por quem requereu a perícia;
• se a prova foi determinada de ofício ou pedida por ambas as partes, o valor pode ser rateado;
• quando a perícia é responsabilidade de beneficiário da gratuidade, o custeio segue as regras legais e a tabela aplicável do tribunal ou, na omissão, do CNJ.

Isso descreve o adiantamento da despesa. A responsabilidade final pelas despesas processuais depende da decisão judicial e das regras aplicáveis ao caso. Por isso, a parte deve conferir o despacho do juízo e a orientação de seu advogado antes de concluir quem pagará definitivamente.

Na Justiça do Trabalho existem regras próprias, e a situação pode variar conforme sucumbência no objeto da perícia, gratuidade e decisões do processo. Não é seguro transportar automaticamente a regra do processo civil para uma ação trabalhista.

Como o valor do perito é definido?

Depois de nomeado, o perito apresenta proposta de honorários e informa currículo e contatos profissionais, conforme o artigo 465 do CPC. As partes podem se manifestar sobre a proposta, e o juiz arbitra o valor.

Entre os fatores que ajudam a explicar a variação estão:

• complexidade médica e jurídica do objeto;
• volume e organização dos documentos;
• número de quesitos e pontos controvertidos;
• necessidade de deslocamento, diligência ou vistoria;
• especialização exigida e tempo estimado para o trabalho;
• elaboração do laudo e eventuais esclarecimentos posteriores.

A Resolução CNJ nº 232/2016, em texto compilado, usa critérios semelhantes — complexidade, zelo e especialização, lugar, tempo e peculiaridades regionais — para honorários de perícias custeadas pela gratuidade da justiça. Essa tabela pública não deve ser apresentada como preço obrigatório de uma contratação privada.

Existe uma tabela nacional para perícia médica?

Não há uma tabela única que determine o preço de toda perícia médica judicial ou de todo serviço de assistência técnica no Brasil.

Tribunais podem adotar tabelas e regras próprias para situações específicas, especialmente quando há gratuidade da justiça. Já os honorários privados do assistente técnico dependem do serviço contratado. Uma referência administrativa de tribunal não equivale automaticamente a preço de mercado nem define o orçamento de um profissional particular.

Por isso, faixas genéricas encontradas na internet podem induzir ao erro. Dois casos com o mesmo diagnóstico podem exigir trabalhos muito diferentes: um pode envolver poucos documentos e um único exame; outro pode exigir análise cronológica de prontuários extensos, quesitos, deslocamento e parecer técnico.

O que deve constar na proposta de honorários?

Uma proposta clara permite comparar escopo, não apenas preço. Verifique se ela informa:

1. qual é o objeto do trabalho e a fase processual atendida;
2. quais entregas estão incluídas, como análise documental, quesitos, acompanhamento e parecer;
3. se há limite de documentos, reuniões ou horas técnicas;
4. como serão tratados deslocamentos e despesas adicionais;
5. se esclarecimentos ou manifestação após o laudo estão incluídos;
6. prazo estimado, condicionado ao acesso aos documentos e ao calendário do processo;
7. forma de pagamento e condições para atividades extras.

No caso do perito do juízo, a proposta e o valor arbitrado devem ser lidos no próprio processo. No caso do assistente técnico, peça um escopo escrito e compatível com a necessidade real do caso.

Quando vale questionar a proposta do perito?

O simples fato de o valor parecer alto ou baixo não resolve a análise. Uma manifestação útil compara a proposta com o objeto da perícia, o volume de trabalho, a especialização necessária e as regras do tribunal.

Pode haver motivo para pedir esclarecimentos quando a proposta não delimita as atividades, pressupõe diligências não determinadas ou não explica uma diferença relevante em relação aos parâmetros aplicáveis. A decisão sobre eventual impugnação deve ser tomada com o advogado, porque depende do conteúdo dos autos e do prazo processual.

Também não é prudente escolher um assistente técnico apenas pelo menor orçamento. Experiência compatível, independência técnica, clareza do escopo e capacidade de produzir um parecer fundamentado são critérios mais úteis do que promessas sobre o resultado.

Como se preparar antes de pedir um orçamento

Organize um resumo objetivo do caso e separe os documentos que permitem dimensionar o trabalho:

• decisão que determinou a perícia e nomeou o perito;
• petição inicial, defesa e decisões relevantes;
• quesitos já apresentados;
• prontuários, relatórios, exames e atestados em ordem cronológica;
• data, local e especialidade da perícia, se já definidos;
• dúvida técnica que precisa ser respondida.

Essa preparação reduz incerteza no orçamento e ajuda a evitar aditivos por atividades que não estavam previstas. Para avançar, consulte como elaborar quesitos para a perícia médica e como analisar um laudo médico pericial.

Em resumo

O valor de uma perícia médica judicial só pode ser avaliado corretamente depois de identificar quem será remunerado, qual é o escopo, quem deve adiantar a despesa e quais regras do processo e do tribunal se aplicam. Não use uma faixa genérica como se fosse tabela nacional e não confunda os honorários do perito do juízo com a contratação privada de um assistente técnico.

Se você precisa dimensionar a assistência técnica médica para um processo, reúna a decisão, os quesitos e os documentos clínicos. Conheça a assistência médico-pericial para partes e verifique se o serviço corresponde à fase e à necessidade do caso, sem promessa de resultado processual.