O Perito do INSS Pode Contestar um Atestado Médico?

O perito do INSS pode chegar a uma conclusão diferente da indicada no atestado particular. Isso não apaga nem “anula” o documento emitido pelo médico assistente. Significa que, para a finalidade previdenciária, a avaliação não reconheceu a incapacidade nos termos necessários ao benefício.

O ponto central não é apenas saber se existe uma doença. O INSS avalia se a condição produz incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual e se os demais requisitos do benefício foram cumpridos.

Perito Pode Anular o Atestado de Outro Médico?

O atestado continua sendo um documento médico. A Resolução CFM nº 2.381/2024 determina requisitos para sua emissão e reconhece a presunção de veracidade dos documentos médicos.

O perito, contudo, exerce uma função diferente. Ele não acompanha o tratamento nem substitui o médico assistente. Sua tarefa é produzir uma conclusão para uma finalidade específica, como avaliar incapacidade laborativa em um pedido do INSS.

Assim, o resultado pode ser diferente sem que um médico esteja formalmente cancelando o documento do outro:

• o assistente informa diagnóstico, tratamento e afastamento recomendado;
• o perito avalia incapacidade e sua duração para o benefício solicitado;
• o INSS também verifica requisitos administrativos.

Por Que o INSS Pode Discordar do Atestado

O atestado confirma doença, mas não explica a incapacidade

Diagnóstico e incapacidade não são sinônimos. Duas pessoas com a mesma doença podem ter limitações diferentes conforme gravidade, tratamento e atividade profissional.

Um documento mais informativo descreve quais funções estão comprometidas: permanecer em pé, carregar peso, dirigir, digitar, manter atenção contínua ou lidar com risco, por exemplo.

Faltam dados obrigatórios

Na análise documental, o Atestmed exige informações específicas. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023 prevê documento legível, sem rasuras, emitido nos 90 dias anteriores ao pedido e com diagnóstico ou CID, assinatura, identificação profissional, início do afastamento e prazo de repouso.

Um atestado verdadeiro pode ser insuficiente para esse procedimento se não atender aos requisitos formais.

O exame pericial encontrou elementos diferentes

O perito pode comparar relato, exame físico, documentos, tratamento e exigências da atividade. Uma divergência precisa ser entendida pelo fundamento registrado no laudo, não por suposições sobre o atendimento.

O período recomendado não foi demonstrado

O documento pode comprovar incapacidade em parte do período, mas não em toda a duração solicitada. Datas de início, evolução e recuperação precisam ser coerentes com os registros clínicos.

A negativa foi administrativa

Nem todo indeferimento decorre da conclusão médica. Carência, qualidade de segurado e pendências cadastrais são exemplos de questões administrativas. Por isso, leia o motivo exato antes de reunir novos laudos.

Como Saber Por Que o Pedido Foi Negado

Consulte primeiro a decisão no Meu INSS. Para ver os dados da avaliação, use o serviço oficial Solicitar Laudo Médico e Avaliação Social.

Ao ler o documento, identifique:

1. qual benefício e período foram avaliados;
2. qual foi a conclusão sobre incapacidade;
3. quais documentos aparecem na análise;
4. se a divergência é médica ou administrativa;
5. se existe data de cessação ou outra orientação;
6. quando você tomou ciência da decisão.

Essa leitura direciona a medida seguinte. Um novo atestado genérico não corrige, por exemplo, uma pendência de vínculo ou uma divergência sobre a atividade habitual.

O Que Fazer Quando o Perito Discorda

Compare a decisão com os documentos

Verifique se o relatório descrevia as limitações funcionais, a profissão, a evolução e o período. Confirme também se todas as páginas foram enviadas e se estavam legíveis.

Peça um relatório clínico objetivo

Quando faltar informação médica, o profissional assistente pode registrar histórico, tratamento, achados, limitações e prognóstico. Ele deve relatar o que observou clinicamente, sem prometer que o INSS concederá o benefício.

Veja quais documentos podem ser úteis em o que levar na perícia médica e confira se o INSS aceita laudo de médico particular.

Confira se cabe prorrogação

Para benefício em manutenção, verifique a data de cessação e as regras atuais do pedido de prorrogação. Não use recurso e prorrogação como se fossem a mesma medida.

Avalie o recurso administrativo

O INSS informa que o recurso administrativo de benefício previdenciário pode ser apresentado em até 30 dias após a ciência do resultado.

O recurso deve responder ao fundamento da decisão. Isso pode exigir documentos clínicos mais completos, esclarecimento da atividade profissional ou correção de uma questão administrativa. A medida adequada depende do caso concreto.

E Se a Divergência For em Perícia Judicial?

Na perícia judicial, o perito é nomeado pelo juiz e apresenta um laudo nos autos. Pelo artigo 473 do Código de Processo Civil, o documento deve expor o objeto, a análise técnica, o método e as respostas aos quesitos.

O juiz aprecia o conjunto das provas e, conforme o artigo 479 do CPC, deve indicar por que considerou ou deixou de considerar as conclusões periciais. Nesse contexto, esclarecimentos, parecer de assistente técnico e impugnação são medidas processuais que precisam ser coordenadas com o advogado.

Para esse fluxo, consulte o guia específico sobre como contestar um laudo pericial.

O Atestado Continua Válido para o Tratamento?

A conclusão previdenciária não muda o diagnóstico nem o tratamento definido na relação assistencial. O retorno ao trabalho, a adaptação de função e as obrigações do empregador podem envolver regras próprias de medicina do trabalho. Não presuma que a decisão do INSS resolve automaticamente todas essas questões.