Perito Oftalmologista: Avaliação da Visão e Incapacidade em Processos

Resposta direta

O perito oftalmologista pode ser pertinente quando a visão é elemento central da controvérsia e a prova exige conhecimento específico para avaliar achados, repercussões funcionais ou relação com o fato discutido.

A perícia não se limita a repetir um diagnóstico ou a medida de um exame. Ela precisa responder ao objeto: por exemplo, quais funções visuais estão comprometidas, como isso se relaciona à atividade analisada e quais critérios legais se aplicam à finalidade.

Quando a avaliação oftalmológica pode ser necessária?

Entre os contextos possíveis estão:

• discussão sobre capacidade para atividade com exigência visual específica;
• dano ocular após acidente ou procedimento;
• deficiência visual em processo administrativo ou judicial;
• análise de visão monocular;
• progressão de doença ocular e repercussões documentadas;
• necessidade de adaptação ou apoio;
• controvérsia sobre nexo causal ou dano corporal.

Um diagnóstico não responde automaticamente a essas perguntas. A avaliação deve considerar o melhor estado visual possível com correção, o histórico, os exames e a função efetivamente discutida.

O que pode ser examinado?

De acordo com o objeto e a indicação médica, podem ser considerados:

• acuidade visual com e sem correção;
• campo visual;
• motilidade ocular e visão binocular;
• exame das estruturas oculares;
• exames complementares pertinentes;
• estabilidade ou progressão do quadro;
• resposta a tratamento e recursos ópticos;
• repercussão em tarefas e participação;
• coerência entre documentos, exame e conclusão.

Nem todos esses elementos são necessários em toda perícia. O profissional deve selecionar método suficiente e explicar como os achados respondem aos quesitos.

Deficiência visual e incapacidade são a mesma coisa?

Não. Deficiência, incapacidade laboral, inaptidão para uma tarefa e dano corporal são conceitos diferentes.

A Lei Brasileira de Inclusão define pessoa com deficiência a partir de impedimento de longo prazo em interação com barreiras e prevê avaliação biopsicossocial quando necessária. Já a capacidade laboral depende das exigências concretas da atividade e da repercussão funcional individual.

Assim, uma pessoa pode ter deficiência e desempenhar diversas atividades com autonomia ou adaptações. Também pode existir limitação para uma tarefa visual específica sem que isso resolva, por si só, todos os critérios de uma política pública.

E a visão monocular?

A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A aplicação a um benefício, vaga, concurso ou processo ainda pode exigir comprovação médica, documentação e procedimento próprios.

O texto legal não deve ser usado para prometer resultado automático. É necessário demonstrar a condição e atender às regras da finalidade. Leia também o conteúdo sobre o debate da visão monocular.

Como funciona a perícia oftalmológica judicial?

Objeto e quesitos

O juízo define o que precisa ser esclarecido. Pelo CPC, as partes podem indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

Análise dos registros

Relatórios, prescrições, exames seriados, tratamentos e registros anteriores ou posteriores ao evento podem mostrar evolução e estabilidade.

Exame direcionado

O perito realiza os procedimentos pertinentes ao objeto, dentro de condições técnicas adequadas, e registra limitações do exame.

Laudo e manifestação das partes

O laudo deve apresentar metodologia, análise e conclusão. Assistentes podem examinar a coerência dos dados e apresentar pareceres ou quesitos de esclarecimento na fase processual apropriada.

Quais documentos podem ser úteis?

• relatórios oftalmológicos com história e evolução;
• prescrições de correção óptica;
• medidas de acuidade visual;
• campimetria e outros exames relacionados ao caso;
• registros de cirurgias e tratamentos;
• descrição da atividade e de suas exigências visuais;
• documentos do acidente ou evento;
• formulários oficiais da finalidade pretendida.

Um laudo antigo pode documentar o início do quadro, mas talvez não descreva a situação atual. Um documento recente, por outro lado, pode não reconstruir a cronologia. Ambos precisam ser interpretados no contexto.

Qual é o papel do assistente técnico?

Quando a questão visual é relevante, o assistente pode:

• organizar os registros em ordem cronológica;
• relacionar exames às perguntas do processo;
• formular quesitos específicos;
• acompanhar o ato quando autorizado;
• avaliar método, condições do exame e fundamentação;
• elaborar parecer e perguntas de esclarecimento.

O assistente é profissional de confiança da parte, mas deve manter rigor científico. Ele não substitui o tratamento e não pode garantir incapacidade, deficiência, indenização ou benefício. Conheça o escopo da assistência técnica em perícia médica.

O perito precisa ser oftalmologista?

O CPC determina a nomeação de perito especializado no objeto. A necessidade de conhecimento oftalmológico específico depende da complexidade e da controvérsia.

Se um profissional for apresentado como especialista em Oftalmologia, a qualificação deve ser confirmada pelo RQE. A análise do caso não deve presumir credenciais nem transformar a escolha da especialidade em previsão de resultado.

Fontes oficiais

• Código de Processo Civil, arts. 464 a 480
• Resolução CFM nº 2.430/2025 — ato médico pericial
• Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015
• Lei nº 14.126/2021 — visão monocular

Próximos passos

Antes de contratar assistência, é preciso verificar se a visão é realmente o ponto controvertido, quais exames existem e qual finalidade legal está em discussão.